HC 878322 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve declinação de competência na origem e remessa do feito à Justiça Federal, o que alterou supervenientemente o cenário fático-processual e impõe que as questões sobre prisão preventiva e prazo do inquérito sejam decididas pelo juízo federal competente.

Parties: Paciente: Gabriel Antonio Octavio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Declinação De Competência, Remessa À Justiça Federal, Crimes Cibernéticos, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa

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Parties

Gabriel Antonio Octavio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

1 constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
2 fundamentação da prisão preventiva
3 antecipação de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Habeas corpus prejudicado (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Comunique-se ao Ministro Edson Fachin, Relator da Medida Cautelar no HC n. 236.661/SP