RHC 192831 - DECISAO

RHC 192831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte, com identidade de partes e da causa de pedir, e porque as matérias invo-cadas envolveriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou já foram analisadas em decisão anterior, o que impede o conhecimento do mandamus.

Parties
Impetrante: ROBERTO CARLOS GONÇALVES; Recorrido: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Prova Ilícita, Perícia Em Aparelho Celular, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Prova Ilícita Perícia Em Aparelho Celular Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS GONÇALVES

Impetrante

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa em razão de denúncia baseada unicamente em colaboração premiada
  2. 2 nulidade da prova obtida por perícia em aparelho celular de terceiro
  3. 3 reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte, com identidade de partes e da causa de pedir, e porque as matérias invo-cadas envolveriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou já foram analisadas em decisão anterior, o que impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.