HC 878320 - DECISAO

HC 878320 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar da alegada irregularidade no reconhecimento policial, a condenação do paciente por roubo está amparada por conjunto probatório independente (prisão em flagrante, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, descrições das vítimas, confissão de um dos agentes e antecedentes), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais provas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Autoria, Provas Independentes, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Autoria Provas Independentes Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 se a anulação do reconhecimento policial implica no trancamento do feito ou absolvição
  3. 3 necessidade de provas independentes para manutenção de condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar da alegada irregularidade no reconhecimento policial, a condenação do paciente por roubo está amparada por conjunto probatório independente (prisão em flagrante, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, descrições das vítimas, confissão de um dos agentes e antecedentes), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega a ordem