HC 891451 - DECISAO

HC 891451 - DECISAO

Verificada a ausência de previsão legal para o reconhecimento de cumprimento ficto do período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspensa por motivo de força maior (pandemia) e inexistindo manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na necessidade de efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO AURELIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia/covid 19, Detração De Pena, Cumprimento Ficto
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Parties

ALEX SANDRO AURELIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia deve ser computado como cumprimento efetivo da pena (cumprimento ficto)
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que negou o reconhecimento do cumprimento ficto

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de previsão legal para o reconhecimento de cumprimento ficto do período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspensa por motivo de força maior (pandemia) e inexistindo manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na necessidade de efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.