HC 881629 - DECISAO

HC 881629 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas do art. 319 do CPP porque, embora reconhecida a gravidade do crime, o paciente foi identificado como um dos comparsas que permaneceu no veículo e não há elementos concretos que demonstrem sua periculosidade concreta, tornando suficientes as medidas alternativas propostas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre Barbosa Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: José Rafael Silva Medeiros; Corréu: Francisca Elisonete dos Santos; Corréu: Kauê Ferreira da Silva; Réu: José Pereira da Silva; Réu: Elisonete dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e IX do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Homicídio Qualificado Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alexandre Barbosa Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

José Rafael Silva Medeiros

Corréu

Francisca Elisonete dos Santos

Corréu

Kauê Ferreira da Silva

Corréu

José Pereira da Silva

Réu

Elisonete dos Santos

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 extensão de benefício concedido a outros réus via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas do art. 319 do CPP porque, embora reconhecida a gravidade do crime, o paciente foi identificado como um dos comparsas que permaneceu no veículo e não há elementos concretos que demonstrem sua periculosidade concreta, tornando suficientes as medidas alternativas propostas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e IX do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e IX do Código de Processo Penal
  • Comparecimento mensal no Juízo da comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades