HC 881933 - ACORDAO

HC 881933 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão expressiva de entorpecente (aproximadamente 10kg de maconha), indícios de autoria, risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso, e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não se configurando inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE LIMA GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE LIMA GALHARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade concreta
  3. 3 possível inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão expressiva de entorpecente (aproximadamente 10kg de maconha), indícios de autoria, risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso, e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não se configurando inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante