HC 891945 - DECISAO

HC 891945 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do pedido por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva na origem estava fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração em contexto de associação criminosa estruturada, bem como ausência de prova de imprescindibilidade da presença da paciente para a assistência à filha, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA VITORIA NIWA; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DANIELA VITORIA NIWA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar e aplicação do art. 318, inciso V, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do pedido por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva na origem estava fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração em contexto de associação criminosa estruturada, bem como ausência de prova de imprescindibilidade da presença da paciente para a assistência à filha, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal