HC 871053 - DECISAO

HC 871053 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi encerrada a instrução criminal e proferida sentença condenatória em 18/12/2023, caracterizando perda do objeto nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE PINA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Instrução Criminal, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Perda De Objeto Instrução Criminal Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PINA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus após encerramento da instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi encerrada a instrução criminal e proferida sentença condenatória em 18/12/2023, caracterizando perda do objeto nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.