HC 892135 - DECISAO

HC 892135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque, em face do longo decurso de tempo entre os fatos (2018) e a impetração (trânsito em julgado em 2020), a pretensão revelou-se revisiona e preclusa, não sendo possível seu exame sem prova pré-constituída; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: RAYAN DOMICIANO TOMAZZI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAYAN DOMICIANO TOMAZZI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 ablandamento de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 preclusão por decurso de tempo que impede exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque, em face do longo decurso de tempo entre os fatos (2018) e a impetração (trânsito em julgado em 2020), a pretensão revelou-se revisiona e preclusa, não sendo possível seu exame sem prova pré-constituída; por isso, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.