HC 891833 - DECISAO

HC 891833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar tal óbice; não se verificou flagrante ilegalidade, tendo-se considerado inaplicável em princípio o art. 387, § 2º, do CPP diante da fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta (742g de maconha) e da adequação da segregação cautelar ao regime, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO JUNIOR APARECIDO VENANCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Prisional, Art. 387, § 2º, Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Regime Prisional Art. 387, § 2º, Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

FABRICIO JUNIOR APARECIDO VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração penal
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar tal óbice; não se verificou flagrante ilegalidade, tendo-se considerado inaplicável em princípio o art. 387, § 2º, do CPP diante da fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta (742g de maconha) e da adequação da segregação cautelar ao regime, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.