HC 834661 - ACORDAO

HC 834661 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão atacada analisou a dosimetria dentro dos limites do juízo discricionário e em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação comum da fração de 1/6 para circunstâncias desfavoráveis), e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso próprio ou reforma via habeas corpus, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Paciente/agravante: ADRIANA KELLY RODRIGUES SILVERIO; Corréu: GILMAR ALTRAN; Corréu: JULIANA CRISTINAGOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes, Detração Processual, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

ADRIANA KELLY RODRIGUES SILVERIO

Paciente/agravante

GILMAR ALTRAN

Corréu

JULIANA CRISTINAGOMES LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa do modus operandi e dos motivos do crime
  2. 2 frações aplicadas para exasperação da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão atacada analisou a dosimetria dentro dos limites do juízo discricionário e em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação comum da fração de 1/6 para circunstâncias desfavoráveis), e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso próprio ou reforma via habeas corpus, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.