AREsp 2497505 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 284/STF e 182/STJ); contudo, de ofício, reconhecer que a ré havia prestado confissão extrajudicial, impondo a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP / Súmula 545/STJ) na segunda fase da dosimetria, e que preenchendo requisitos formais a ré fazia jus à causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' e do conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, resultando no redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: LUARA FERNANDES DIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Das Penas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Das Penas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUARA FERNANDES DIAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do agravo regimental (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP / Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 284/STF e 182/STJ); contudo, de ofício, reconhecer que a ré havia prestado confissão extrajudicial, impondo a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP / Súmula 545/STJ) na segunda fase da dosimetria, e que preenchendo requisitos formais a ré fazia jus à causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula' e do conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, resultando no redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) na segunda fase da dosimetria, aplicada na fração de 1/6