HC 891668 - DECISAO

HC 891668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ e indefere liminarmente o habeas corpus porque a impetração impugna decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha havido interposição de agravo regimental para devolução da matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância se examinada por este Tribunal.

Parties
Paciente: MARIANA DE ALMEIDA BREVIGLIERI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Exaustão Da Instância Antecedente
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Parties

MARIANA DE ALMEIDA BREVIGLIERI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância por agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus perante flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ e indefere liminarmente o habeas corpus porque a impetração impugna decisão monocrática do Desembargador Relator sem que tenha havido interposição de agravo regimental para devolução da matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância se examinada por este Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.