RHC 193794 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (litispendência), sendo vedado processar novo writ com identidade de partes, objeto e causa petendi; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS CARDOSO LOSINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Supressão De Instância, Litispendência / Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS CARDOSO LOSINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não recurso ordinário em habeas corpus por reiteração (litispendência)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e proteção da vítima

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (litispendência), sendo vedado processar novo writ com identidade de partes, objeto e causa petendi; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.