HC 891974 - DECISAO

HC 891974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da reincidência apontada pelo Tribunal a quo, as circunstâncias do caso (furto de bens avaliados em R$ 380,00) demonstram mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que o princípio da insignificância afasta a tipicidade material e impõe a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Bruno do Vale Frazatto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a ausência de tipicidade material e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência

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Parties

Bruno do Vale Frazatto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da reincidência apontada pelo Tribunal a quo, as circunstâncias do caso (furto de bens avaliados em R$ 380,00) demonstram mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, de modo que o princípio da insignificância afasta a tipicidade material e impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a ausência de tipicidade material e absolver o paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Reconhecida a ausência de tipicidade material da conduta imputada ao paciente na Ação Penal n. 1500480-46.2023.8.26.0567