HC 865699 - DECISAO

HC 865699 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias reconheceram representação válida das pessoas jurídicas lesadas por seus representantes (boletins de ocorrência, termos de representação, cheques e filmagens), aplicando-se a presunção de legitimidade dos atos dos diretores/representantes e a jurisprudência de que a representação prescinde de formalidades; assim, a via do habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: WILLIAM CARLOS DOS SANTOS; Impetrado: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Decadência Do Direito De Representação, Legitimidade De Representantes De Pessoa Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Penal Pública Condicionada À Representação Decadência Do Direito De Representação Legitimidade De Representantes De Pessoa Jurídica

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

WILLIAM CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência ou não de decadência do direito de representação em ação penal pública condicionada
  3. 3 legitimidade de representantes de pessoas jurídicas para manifestar vontade de persecução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias reconheceram representação válida das pessoas jurídicas lesadas por seus representantes (boletins de ocorrência, termos de representação, cheques e filmagens), aplicando-se a presunção de legitimidade dos atos dos diretores/representantes e a jurisprudência de que a representação prescinde de formalidades; assim, a via do habeas corpus não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.