RHC 169925 - DECISAO

RHC 169925 - DECISAO

Embora o recurso ordinário não seja cabível contra decisão monocrática do relator, verificou-se flagrante ilegalidade no fato de a sentença ter recusado a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 apenas por existir outra ação penal em curso; diante da jurisprudência que veda a utilização de ações penais em curso para obstar o redutor e em respeito à presunção de inocência, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor (2/3) e redimensionar a pena.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Presunção De Inocência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Presunção De Inocência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 diante de ações penais em curso
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o recurso ordinário não seja cabível contra decisão monocrática do relator, verificou-se flagrante ilegalidade no fato de a sentença ter recusado a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 apenas por existir outra ação penal em curso; diante da jurisprudência que veda a utilização de ações penais em curso para obstar o redutor e em respeito à presunção de inocência, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor (2/3) e redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.