HC 888165 - DECISAO

HC 888165 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque já havia decisão de indeferimento liminar, proferida em 08/02/2024 pela Presidente do STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e houve interposição de agravo regimental posterior, sendo inviável o conhecimento de pedido subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA; Impetrante: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Impetrante

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de acesso à integralidade do resultado das cautelares
  2. 2 Pedido de suspensão de audiência de custódia até disponibilização dos materiais das cautelares e vista à defesa
  3. 3 Possibilidade de reconsideração de decisão liminar e conhecimento do pedido diante de agravo regimental preexistente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque já havia decisão de indeferimento liminar, proferida em 08/02/2024 pela Presidente do STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e houve interposição de agravo regimental posterior, sendo inviável o conhecimento de pedido subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se