HC 765026 - DECISAO

HC 765026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório para avaliar insuficiência de provas e autoria, o que é incompatível com a via mandamental, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS CORREA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Autos nº 0002396-74.2019.8.11.0042); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: NATALBERTH THIAGO GONÇALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado, Receptação, Confissão, Atenuante, Flagrante Ilegalidade, Art. 654, §2º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Insuficiência De Provas Reconhecimento Fotográfico Roubo Majorado Receptação +4 more

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Parties

MATHEUS CORREA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Autos nº 0002396-74.2019.8.11.0042)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

NATALBERTH THIAGO GONÇALVES MOREIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reexame do conjunto probatório em lugar de recurso ordinário?
  2. 2 Existe flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, CPP?
  3. 3 Houve provas suficientes para a condenação por roubo majorado e para a condenação por receptação?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório para avaliar insuficiência de provas e autoria, o que é incompatível com a via mandamental, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.