HC 884218 - DECISAO

HC 884218 - DECISAO

Parties
Agravante/paciente: Júlio César Barbosa dos Santos Nogueira; Órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa (reconsideração E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

Júlio César Barbosa dos Santos Nogueira

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa (reconsideração E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 suficiência dos indícios de autoria e materialidade