HC 869538 - DECISAO

HC 869538 - DECISAO

Embora reconhecida a existência de materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da quantidade apreendida (27g de cocaína); assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JAQUELINE CARDOSO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5000817-46.2023.8.21.0055); Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade +1 more

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Parties

JAQUELINE CARDOSO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5000817-46.2023.8.21.0055)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não realização presencial da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de homologação do flagrante sem audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a existência de materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da quantidade apreendida (27g de cocaína); assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.