RHC 192864 - DECISAO

RHC 192864 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações relativas à ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e à possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão já haviam sido apreciadas e decididas pelo Tribunal de Justiça do Ceará, tornando inviável novo exame pela Corte Superior por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução foi encerrada e o réu foi pronunciado, aplicando-se o enunciado da Súmula 21 do STJ e entendendo-se que não houve retardamento abusivo ou desídia do Judiciário, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DE SOUSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIEL DE SOUSA MOREIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações relativas à ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e à possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão já haviam sido apreciadas e decididas pelo Tribunal de Justiça do Ceará, tornando inviável novo exame pela Corte Superior por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução foi encerrada e o réu foi pronunciado, aplicando-se o enunciado da Súmula 21 do STJ e entendendo-se que não houve retardamento abusivo ou desídia do Judiciário, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao juízo de origem que empreenda os esforços necessários para julgar a ação penal com a maior brevidade possível