HC 891688 - DECISAO

HC 891688 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice proces­sual e pela necessidade de que o tribunal de origem examine o mérito do writ, inclusive quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva e ao alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: JURANDIR FRANCISCO XAVIER JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia

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Parties

JURANDIR FRANCISCO XAVIER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise do excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice proces­sual e pela necessidade de que o tribunal de origem examine o mérito do writ, inclusive quanto à contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva e ao alegado excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.