RHC 192600 - DECISAO

RHC 192600 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (proferida em 25/10/2023) que negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título que justifica a segregação e que deve ser previamente examinado pela Corte estadual, impedindo a apreciação do habeas corpus nesta Corte, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: FELIPE WILLIAN SANT ANNA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Provas, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Provas Nulidade De Interceptações Telefônicas Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE WILLIAN SANT ANNA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que negou o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (alegação de gravidade abstrata)
  3. 3 validade de provas obtidas mediante busca/violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (proferida em 25/10/2023) que negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título que justifica a segregação e que deve ser previamente examinado pela Corte estadual, impedindo a apreciação do habeas corpus nesta Corte, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente recurso.