HC 880125 - DECISAO

HC 880125 - DECISAO

Diante da pena imposta de 4 anos, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso (semiaberto) sem fundamentação idônea afronta o art. 93, IX, da Constituição e o enunciado 440 da Súmula do STJ, bem como os enunciados 718 e 719 do STF, impondo-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena em conformidade com o art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Fundamentação Da Pena Base, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Prisional Fundamentação Da Pena Base Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO GABRIEL LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação adequada segundo o art. 93, IX, da Constituição e súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Diante da pena imposta de 4 anos, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso (semiaberto) sem fundamentação idônea afronta o art. 93, IX, da Constituição e o enunciado 440 da Súmula do STJ, bem como os enunciados 718 e 719 do STF, impondo-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena em conformidade com o art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.