HC 885533 - DECISAO

HC 885533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 819.112/MG), com identidade de partes e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

JULIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido
  2. 2 redução da pena-base supostamente exasperada pela natureza do entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 819.112/MG), com identidade de partes e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se