HC 869691 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da mudança superveniente do objeto (conversão da prisão preventiva em monitoração eletrônica pelo juízo de primeiro grau). No mérito da decisão originária, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela presença de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes e circunstância agravante de drogas apreendidas com menores, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties: Pacientes: Pacientes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores

Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Pacientes

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus
Publique-se