HC 845209 - DECISAO

HC 845209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (gravidade concreta, número de agentes, prolongada restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOAO VITOR DE ANDRADE FERREIRA FELIX; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOAO VITOR DE ANDRADE FERREIRA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (gravidade concreta, número de agentes, prolongada restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.