HC 891992 - DECISAO

HC 891992 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a questão relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos nos autos (indícios de associação para tráfico e apreensão de 22,7g de crack) que justificam a prisão preventiva, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUAM AREA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

ALESSANDRO LUAM AREA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a questão relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos nos autos (indícios de associação para tráfico e apreensão de 22,7g de crack) que justificam a prisão preventiva, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.