HC 891705 - DECISAO

HC 891705 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a alegação de participação em organização criminosa justifica, em análise perfunctória, a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: VYSNAYRA KAMILLE MATOS FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

VYSNAYRA KAMILLE MATOS FELICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a alegação de participação em organização criminosa justifica, em análise perfunctória, a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.