HC 883415 - DECISAO

HC 883415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito deste Superior Tribunal passível de revisão, e por não haver ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, especialmente diante da jurisprudência que afasta aplicação do princípio da insignificância em presença de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Bagatela, Reincidência, Maus Antecedentes, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 Bagatela Reincidência +2 more

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Parties

PAULO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade à posse de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize atuação oficiosa desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito deste Superior Tribunal passível de revisão, e por não haver ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, especialmente diante da jurisprudência que afasta aplicação do princípio da insignificância em presença de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus