HC 848388 - DECISAO

HC 848388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, não se constatou ofensa manifesta à liberdade de locomoção do paciente; a alegação sobre reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, não poderia ser analisada diretamente; a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, concurso de agentes e uso de arma de fogo, e a majorante do emprego de arma pode ser comprovada por prova testemunhal sem apreensão/perícia.

Parties
Paciente: MATHEUS BINDER JORY SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MATHEUS BINDER JORY SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia para configuração da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, não se constatou ofensa manifesta à liberdade de locomoção do paciente; a alegação sobre reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, não poderia ser analisada diretamente; a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, concurso de agentes e uso de arma de fogo, e a majorante do emprego de arma pode ser comprovada por prova testemunhal sem apreensão/perícia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus