HC 891498 - DECISAO

HC 891498 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal estadual chancelou o ingresso domiciliar com base na visualização de droga em razão de a porta estar aberta, entendimento alinhado à jurisprudência recente do STJ que admite ingresso quando o objeto do flagrante é visível através de porta aberta; assim, a prova é válida e não há flagrante ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Patrick Rosário Soares; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido Liminarmente)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
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Parties

Patrick Rosário Soares

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 alcance das exceções à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, CF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal estadual chancelou o ingresso domiciliar com base na visualização de droga em razão de a porta estar aberta, entendimento alinhado à jurisprudência recente do STJ que admite ingresso quando o objeto do flagrante é visível através de porta aberta; assim, a prova é válida e não há flagrante ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.