HC 882083 - DECISAO
O STJ não conheceu do mandamus porque concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundadas suspeitas (local reconhecido por narcotráfico e tentativa de fuga do paciente), logo as provas não se mostram ilícitas, além de não ser cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso.
- Parties
- Paciente: MAICON DOS SANTOS MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (stj)
- Outcome
- Não conheço do mandamus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
MAICON DOS SANTOS MORAES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (stj)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 3 licitude das provas obtidas após abordagem
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do mandamus porque concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundadas suspeitas (local reconhecido por narcotráfico e tentativa de fuga do paciente), logo as provas não se mostram ilícitas, além de não ser cabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso.
Court Disposition
Não conheço do mandamus.
Orders
- Publique-se.
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