HC 891195 - DECISAO

HC 891195 - DECISAO

Acolhendo precedentes do STJ, verificou-se que a pretensão de retificação do cálculo para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem provocar indevida supressão de instância e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIELY PAOLA NEGRAO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Supressão De Instância

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Parties

GABRIELY PAOLA NEGRAO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolhendo precedentes do STJ, verificou-se que a pretensão de retificação do cálculo para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem provocar indevida supressão de instância e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.