HC 891799 - DECISAO

HC 891799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via, subsumindo-se à revisão criminal, cuja competência originária ao STJ não foi inaugurada; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na valoração da natureza da droga pelo tribunal colegiado.

Parties
Paciente: ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 42 Da Lei 11.343/06
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Parties

ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 valoração negativa da natureza da droga e majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via, subsumindo-se à revisão criminal, cuja competência originária ao STJ não foi inaugurada; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na valoração da natureza da droga pelo tribunal colegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.