RHC 192990 - DECISAO

RHC 192990 - DECISAO

Com o deslocamento das investigações a este Superior Tribunal de Justiça em razão de conversas que envolvem pessoa com prerrogativa de função (declínio de competência), tornou-se prejudicado o exame do constrangimento pela Quinta Turma, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAURÍCIO LEITE ARAÚJO DA SILVA; Paciente: PHELIPE CLEMENTINO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Declínio De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Declínio De Competência Foro Por Prerrogativa De Função

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO LEITE ARAÚJO DA SILVA

Paciente

PHELIPE CLEMENTINO LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a investigação
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 declínio de competência em razão de prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Com o deslocamento das investigações a este Superior Tribunal de Justiça em razão de conversas que envolvem pessoa com prerrogativa de função (declínio de competência), tornou-se prejudicado o exame do constrangimento pela Quinta Turma, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Intimem-se.