RHC 187924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (supressão de instância) e porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada dos documentos imprescindíveis (prova pré-constituída), o que impedia a verificação de ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MANOEL PAULO SALDANHA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental denegado/negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Instrução Deficiente Do Writ, Nulidade Da Pronúncia, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Instrução Deficiente Do Writ Nulidade Da Pronúncia Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

MANOEL PAULO SALDANHA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e consequente não conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (supressão de instância) e porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada dos documentos imprescindíveis (prova pré-constituída), o que impedia a verificação de ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental denegado/negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.