HC 875191 - ACORDAO

HC 875191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação objetiva absolvição ou reexame das provas, matéria que demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a condenação foi fundamentada no conjunto probatório (depoimentos e apreensão de arma) e, portanto, deve ser mantida pela instância superior.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ FURTADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Tentativa, Pleito Absolutório, Revolvimento Fático Probatório, Impropriedade Da Via Eleita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentativa Pleito Absolutório Revolvimento Fático Probatório Impropriedade Da Via Eleita

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Parties

MARCELO JOSÉ FURTADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imprópria utilização do habeas corpus para pleito absolutório ou readequação típica que demandem revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação (depoimentos de testemunhas e informantes; apreensão de arma em poder do agravante)
  3. 3 Limites da via mandamental quanto à análise de matéria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação objetiva absolvição ou reexame das provas, matéria que demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a condenação foi fundamentada no conjunto probatório (depoimentos e apreensão de arma) e, portanto, deve ser mantida pela instância superior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.