RHC 191861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência do exame de corpo de delito não implica nulidade automática, havendo nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria (notadamente depoimentos testemunhais), sendo impróprio o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante do risco efetivo de reiteração delitiva, considerando a reincidência do agravante e condenação anterior por homicídio, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: JOSE EXPEDITO GOMES; Vítima: Isaias de Souza Lage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Corpo De Delito, Prova, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Corpo De Delito Prova Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JOSE EXPEDITO GOMES

Agravante

Isaias de Souza Lage

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito diante de outras provas
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência do exame de corpo de delito não implica nulidade automática, havendo nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria (notadamente depoimentos testemunhais), sendo impróprio o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante do risco efetivo de reiteração delitiva, considerando a reincidência do agravante e condenação anterior por homicídio, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão preventiva do agravante.