HC 891722 - DECISAO

HC 891722 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; em análise perfunctória, não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da custódia preventiva (gravidade concreta, quantidade de droga e risco à ordem pública) e razões para afastar a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores.

Parties
Paciente: JAQUELINE DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade Pelo Relator Do Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade Pelo Relator Do Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção ou revogação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; em análise perfunctória, não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da custódia preventiva (gravidade concreta, quantidade de droga e risco à ordem pública) e razões para afastar a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF
  • mantida a fundamentação da decisão de origem que indeferiu a liminar