HC 891028 - DECISAO

HC 891028 - DECISAO

Concluiu-se pela não existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, diante da prova documentada nos autos (depoimentos harmônicos dos agentes, apreensão de fio, constatação de fiação danificada e confissão do sentenciado) que ampara a caracterização da falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e considerando o entendimento de que o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem à substituição de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo Em Execução N. 0004779 51.2022.8.26.0026): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se Liminarmente)
Outcome
Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Lei De Execução Penal (lei Nº 7.210/84), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Lei De Execução Penal (lei Nº 7.210/84) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo Em Execução N. 0004779 51.2022.8.26.0026)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave na execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela não existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, diante da prova documentada nos autos (depoimentos harmônicos dos agentes, apreensão de fio, constatação de fiação danificada e confissão do sentenciado) que ampara a caracterização da falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e considerando o entendimento de que o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem à substituição de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.