HC 888531 - DECISAO

HC 888531 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' no acórdão recorrido, pois o prejuízo alegado não ficou demonstrado como excedente ao inerente ao tipo penal; por esse motivo afastou-se a vetorial e redimensionaram-se as penas, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: THALES EDUARDO GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, em favor de THALES EDUARDO GONCALVES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 443/stj

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Parties

THALES EDUARDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por aplicação da vetorial 'consequências do crime' em delitos patrimoniais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação da vetorial consequências do crime quando o prejuízo é inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' no acórdão recorrido, pois o prejuízo alegado não ficou demonstrado como excedente ao inerente ao tipo penal; por esse motivo afastou-se a vetorial e redimensionaram-se as penas, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, em favor de THALES EDUARDO GONCALVES.

Orders

  • Afastar a vetorial circunstâncias do delito (consequências do crime) na dosimetria.
  • Redimensionar as penas para 05 anos e 03 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa equivalente a 12 dias-multa.