HC 886989 - DECISAO

HC 886989 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a peça inaugural não trouxe o inteiro teor do acórdão recorrido, configurando instrução deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade dos pedidos, ensejando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO BLAESING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
mandamus não conhecido; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

DIEGO BLAESING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 alegada nulidade do decreto prisional por inidoneidade da fundamentação
  3. 3 alegação de que o Tribunal acrescentou fundamentos ao decreto prisional para suprir deficiência

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a peça inaugural não trouxe o inteiro teor do acórdão recorrido, configurando instrução deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade dos pedidos, ensejando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

mandamus não conhecido; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Publique-se