HC 886716 - DECISAO

HC 886716 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou tal ilegalidade ou teratologia, e houve indicação de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAIS SANTAREM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MORAIS SANTAREM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade/teratologia para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou tal ilegalidade ou teratologia, e houve indicação de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.