HC 887329 - DECISAO

HC 887329 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão de apelação, sentença de pronúncia e denúncia) que demonstrasse, de modo inequívoco, o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: EZIO SOUSA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Da Condenação, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Nulidade Da Condenação Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

EZIO SOUSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de documentação imprescindível para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão de apelação, sentença de pronúncia e denúncia) que demonstrasse, de modo inequívoco, o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.