HC 877104 - DECISAO

HC 877104 - DECISAO

O Tribunal de Justiça fundamentou o regime inicial fechado na reincidência do paciente e no montante da pena, aplicando o art. 33, § 2º do Código Penal; por esse motivo, o habeas corpus não merece concessão liminar, sendo indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBERSON MACEDO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Associação Criminosa

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Parties

CLEBERSON MACEDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 2º do Código Penal
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça fundamentou o regime inicial fechado na reincidência do paciente e no montante da pena, aplicando o art. 33, § 2º do Código Penal; por esse motivo, o habeas corpus não merece concessão liminar, sendo indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 38/39.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.