HC 879446 - DECISAO

HC 879446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto a autorizar a substituição do recurso cabível; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos elementos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de entorpecente e indícios de autoria) e, sobretudo, na probabilidade de reiteração delitiva dada a reincidência e demais anotações criminais, o que justifica a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP e afasta a adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEIZIVALDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; mantida a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Flagrante Delito

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Parties

LEIZIVALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312/313 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto a autorizar a substituição do recurso cabível; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos elementos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de entorpecente e indícios de autoria) e, sobretudo, na probabilidade de reiteração delitiva dada a reincidência e demais anotações criminais, o que justifica a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP e afasta a adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; mantida a prisão preventiva

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.