HC 887089 - DECISAO

HC 887089 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação à decisão que denegou liminar em HC no tribunal de origem, matéria sujeita à Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice; além disso, a análise de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e circunstancialidade do caso, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO DO VALE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prevenção, Inadmissibilidade Por Súmula 691/stf, Competência Presidencial (ristj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prevenção +2 more

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Parties

CARLOS ROGERIO DO VALE NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prevenção para distribuição do writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de HC contra indeferimento de liminar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação à decisão que denegou liminar em HC no tribunal de origem, matéria sujeita à Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice; além disso, a análise de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e circunstancialidade do caso, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.