HC 887228 - DECISAO

HC 887228 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede a apreciação do habeas corpus em relação à decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de 61,6kg de maconha) que justificam a prisão preventiva e a contemporaneidade dos motivos não se revela ausente, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BASSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede a apreciação do habeas corpus em relação à decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensão de 61,6kg de maconha) que justificam a prisão preventiva e a contemporaneidade dos motivos não se revela ausente, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.